Termos de Uso e Política de Privacidade são os dois documentos que regulam a relação entre quem oferece um serviço digital e quem o utiliza. Os Termos de Uso estabelecem as regras do jogo: o que o usuário pode e não pode fazer na plataforma, quais são as responsabilidades de cada parte, em que condições o acesso pode ser suspenso ou encerrado e como eventuais conflitos serão resolvidos. Funcionam como um contrato de adesão, ou seja, ao criar uma conta ou continuar usando o serviço, a pessoa declara que leu e concordou com essas condições.
Já a Política de Privacidade trata especificamente dos dados pessoais. Ela explica quais informações são coletadas (como nome, e-mail, localização ou hábitos de navegação), para que finalidades são usadas, com quem podem ser compartilhadas, por quanto tempo ficam armazenadas e quais medidas de segurança são adotadas. No Brasil, esse documento é exigido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que também garante ao titular direitos como acessar seus dados, corrigi-los, solicitar sua exclusão e revogar o consentimento a qualquer momento.
Embora sejam textos distintos, os dois se complementam e devem ser redigidos com linguagem clara e acessível, evitando o excesso de jargão jurídico que, na prática, afasta a leitura. Para as organizações, mantê-los atualizados e transparentes é uma questão de conformidade legal e também de confiança. Para os usuários, dedicar alguns minutos a entender o que está sendo aceito é uma forma de exercer autonomia sobre a própria informação e de saber a quem recorrer caso algo saia do esperado.